A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei (PL102/2020), que visa simplificar o procedimento de regularização fundiária ao eliminar a exigência do georreferenciamento. A medida pretende agilizar o processo e reduzir a burocracia envolvida na regularização dos lotes rurais em projetos de assentamento demarcados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Outro ponto de alteração é que as ocupações em assentamento sem autorização do Incra, sejam regularizadas, desde que não ultraem quatro módulos fiscais e que sejam atendidas algumas condições, como o tempo de ocupação e exploração do lote, sendo superior a um ano.
O PL tira um custo das costas do trabalhador rural, fazendo com que os produtores fiquem livres da obrigação de pagar o georreferenciamento para registrar os títulos já emitidos pelo Incra.
O relator do projeto, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), destaca que medida é justificada pelo fato de que pequenos agricultores têm menores condições de arcar com os custos do georreferenciamento, além de valorizar o trabalho dos produtores. “As proposições têm objetivos louváveis, na medida em que desburocratizam nosso sistema jurídico de forma a facilitar a regularização fundiária e, consequentemente, valorizar o trabalho do homem do campo.
A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.